Trabalho além do horário e não recebo: o que a lei garante

A jornada normal é de até 8 horas por dia e 44 por semana (art. 7º, XIII, da Constituição). O que passa disso é hora extra, paga com adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal (art. 7º, XVI). Convenções coletivas podem prever percentual maior — vale conferir a da sua categoria.

O que também conta como trabalho

O art. 4º da CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador. Entram nessa conta, conforme o caso:

• tempo aguardando ordens, carga ou atendimento;
• reuniões antes do expediente e treinamentos obrigatórios;
• troca de uniforme quando é exigida dentro da empresa;
• tempo respondendo mensagens de trabalho fora do horário, com habitualidade.

Intervalo não concedido

Se o intervalo para refeição e descanso não é concedido por inteiro, é devido o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Para contratos anteriores à Lei nº 13.467/2017, aplica-se o entendimento da Súmula 437 do TST, com pagamento da hora cheia e reflexos.

E se não houver controle de ponto?

Estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores são obrigados a manter registro de jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Quando a empresa não apresenta esses controles no processo, vale a Súmula 338 do TST:

“A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.”

Ou seja: a jornada que você informa passa a ser presumida verdadeira, e cabe à empresa provar o contrário. Também ajudam mensagens de WhatsApp, e-mails, escalas, registros de acesso ao prédio, relatórios de sistema, fotos com data e testemunhas.

O que costuma ser esquecido: os reflexos

Horas extras habituais repercutem em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS. É comum que o valor dos reflexos supere o das próprias horas extras — por isso o cálculo precisa ser feito com cuidado.

Cartão de ponto “britânico”

Registros com horários sempre idênticos, batidos no mesmo minuto todos os dias, são tratados com desconfiança pela Justiça do Trabalho, porque a vida real não é tão exata. Se o seu ponto é assim, guarde qualquer prova do horário verdadeiro.